APIGCEE

Publicado por: Secil

Comunicados

A Associação Portuguesa dos Industriais Grandes Consumidores de Energia Elétrica (APIGCEE) tem sido confrontada com uma enorme volatilidade e um aumento significativo do preço da eletricidade nos mercados grossistas, o que tem causado enormes constrangimentos operacionais e financeiros aos nossos associados. Esta situação levou já ao encerramento temporário da atividade de algumas instalações (e.g., Megasa – Siderurgia Nacional), como noticiado esta semana.

 

Importa recordar que os associados da APIGCEE são responsáveis por cerca de 3% do PIB nacional, 5% das exportações do nosso país e asseguram aproximadamente 30.000 postos de trabalho. No total, a Associação é constituída por 14 empresas com um consumo anual elétrico agregado de 5,35 TWh (mais de 10% do consumo elétrico total em Portugal e mais de 25% do consumo elétrico industrial nacional). São empresas essencialmente exportadoras, exportando 70% da sua produção.

 

O custo total que as empresas eletrointensivas em Portugal têm de incorrer com a eletricidade (incluindo a compensação pelos custos indiretos do CO₂ e outros custos ou encargos diretos e indiretos) é superior (muitas vezes bastante superior) ao custo que os nossos concorrentes europeus suportam na União Europeia. É absolutamente fundamental corrigir esta situação. A indústria eletrointensiva portuguesa precisa de um preço competitivo e estável para a energia elétrica para manter a sua atividade. Atualmente, encontra-se numa clara desvantagem face às suas concorrentes europeias.

 

Em primeiro lugar, no que concerne ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo (ECE), este é um instrumento legislativo europeu destinado a reduzir os custos de interesse económico geral (CIEG) para os consumidores eletrointensivos e que, infelizmente, ainda não se encontra plenamente implementado no nosso país ao contrário do que ocorre em muitos outros estados-membros com os quais Portugal concorre.

 

Trata-se de um instrumento fundamental para reduzir as tarifas de acesso às redes e garantir a equidade com os nossos pares europeus. Tanto quanto nos foi comunicado pelo Governo, aguarda-se que a Comissão Europeia forneça o seu parecer favorável à proposta de alterações legislativas que já terão sido apresentadas.

 

Este tema é absolutamente urgente. Recordamos que temos e beneficiamos (em teoria) de um estatuto que foi publicado por Decreto-Lei há mais de dois anos, e que não foi revogado. Cumprimos as obrigações nele formalizadas, mas não usufruímos das contrapartidas nele previstas. Em meados de 2023, fomos convocados pelo Governo para participar na sua redefinição e um ano e meio depois, com uma conjuntura de preços de energia muito adversa, ainda nada aconteceu.

 

Em segundo lugar, a dotação orçamental para a compensação dos custos indiretos do CO₂ é muito inferior à permitida pela diretiva europeia e à que está em vigor nos restantes países europeus. Com o aumento dos preços do CO₂, esta medida de apoio torna-se essencial. É por isso necessário aumentar a compensação pelos custos indiretos do CO₂ de forma similar ao que outros países europeus estão a fazer. A título ilustrativo, a Finlândia, país com PIB similar ao de Portugal, possui uma compensação com uma dotação orçamental 2,5x superior à nossa (63 M€/ano); Espanha, economia 5x maior do que a Portuguesa, tem uma dotação orçamental de 300 M€ (12x superior à nossa), estando prestes a passar este apoio para 700 M€ (30x superior).

 

Neste sentido, é urgente que seja feita uma notificação, ao abrigo do regime de auxílios de Estado, relativa ao indispensável aumento significativo da verba destinada à compensação dos custos indiretos de CO₂, à semelhança do que foi feito por Espanha, França e outros países, já aceite pela Comissão Europeia para esses países.

 

Relativamente a este tema (compensação dos custos indiretos do CO₂), acrescentamos ainda que é necessário corrigir a discriminação atualmente existente em Portugal, entre empresas do mesmo setor de atividade, que a transposição do regime europeu por Portugal introduziu de forma injustificada e à revelia da legislação europeia.

 

Em terceiro lugar, o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, introduz um novo modelo de repartição do custo da Tarifa Social, que aumenta os encargos já suportados pelos associados da APIGCEE e reduz a sua competitividade. Trata-se de um custo elevado que, mais uma vez, os nossos concorrentes nos países europeus também não suportam. A Tarifa Social constitui uma medida de política social de proteção a consumidores economicamente vulneráveis, que nos merece todo o respeito e consideração, sendo que, pela sua natureza, deve ser assegurada diretamente pelo Estado, através de verbas do Orçamento de Estado ou através da Segurança Social, e não através das tarifas de eletricidade. Caso o modelo de financiamento não seja modificado, é importante que se estabeleça uma isenção total de financiamento da Tarifa Social pelos clientes eletrointensivos, tal como previsto na regulamentação europeia.

 

Finalmente, face a estes constrangimentos, os associados da APIGCEE têm ativamente procurado soluções para desacoplar o seu custo de eletricidade do custo do gás natural e implementar projetos em regime de autoconsumo renovável, que lhes garantam a descarbonização da eletricidade consumida e custos competitivos a nível internacional. No entanto, existem atualmente dificuldades muito significativas para desenvolver estes projetos devido ao licenciamento ou à indisponibilidade da capacidade de pontos de ligação à rede. Estes são projetos estratégicos, de futuro, necessários para a indústria e, consequentemente, para a economia local e nacional.

 

Num momento em que se aguarda a publicação das novas tarifas de acesso às redes para 2025 e a entrada em vigor de novos mecanismos europeus de serviços à rede e ao mercado, exortamos o Governo e os Reguladores a dar uma atenção especial e atenta a estes assuntos, dada a delicada situação do setor eletrointensivo no contexto da sua competitividade no quadro europeu e internacional. É crítico que os instrumentos de regulação e de política não coloquem em causa os benefícios que a posição privilegiada no acesso a energia renovável poderia dar a Portugal e à sua indústria eletrointensiva. 

 

Neste sentido, a APIGCEE apela ao Governo para que (1) desenvolva todas as diligências necessárias à publicação urgente das alterações ao ECE (Estatuto de Cliente Eletrointensivo), (2) solicite um aumento orçamental da compensação dos custos indiretos do CO2 à Comissão Europeia, (3) altere o modelo de financiamento da Tarifa Social, e (4) agilize os projetos estratégicos de autoconsumo renovável para a indústria eletrointensiva de modo a salvaguardar a competitividade da grande indústria nacional.

 

APIGCEE

29.11.2024